O presidente da Comissão Especial da Câmara dos Deputados encarregada de votar o Projeto Escola sem Partido (PL 7180/14), deputado Marcos Rogério (DEM-RO), informou que caberá à próxima legislatura retomar o debate sobre o assunto começando do ponto zero. CNTE comemora o arquivamento do projeto.
Em debate na Câmara desde 2014, a proposta do deputado Erivelton Santana (PSC/BA), não obteve consenso para ser votada e foi arquivada. O relatório favorável ao projeto, do deputado Flavinho (PSC-SP), não sendo votado no fim da legislatura vai para o arquivo de acordo com o Regimento Interno da Casa.
Caberá aos deputados que tomam posse em 1º de fevereiro de 2019 retomar o assunto e discuti-lo em um novo colegiado, com novos presidente e relator.
Na reunião desta terça-feira (11/12), o presidente da comissão, deputado Marcos Rogério (DEM-RO), anunciou que não vai mais convocar reuniões, em razão da constante falta de quórum e da agenda apertada de fim de ano. Ele também disse que os novos deputados querem participar do debate. “Eu recebi o apelo de muitos parlamentares novos para participar dessa comissão. Eles não gostariam que nós votássemos agora. Eles pediram que esse tema ficasse para o próximo ano”, acrescentou.
O relator Flavinho achou positivo o fato de o assunto ter sido debatido. “O fato de a gente ter conseguido trazer luz para esse problema dentro das escolas brasileiras já fez com que pais, alunos e professores, que eram perseguidos, tivessem consciência dos seus direitos”, declarou. Segundo ele, o projeto visa combater “o avanço maldito da ideologia de gênero”.
Do lado da oposição, a deputada Erika Kokay (PT-DF) também avaliou como vitoriosa a atuação dos contrários ao projeto do Escola sem Partido. “Foi uma vitória da liberdade, foi uma vitória da honestidade, foi uma vitória da educação neste país”, disse. “A educação não pode ser engessada. Estudante não é coisa para apenas engolir conteúdo. Ele é uma pessoa e tem que ter na escola a liberdade de expressar essa humanidade.”
A atuação da oposição foi elogiada por Marcos Rogério, por ter feito uma discussão sistemática, com a presença de parlamentares, o que não ocorreu entre os favoráveis à matéria. “A maioria absoluta dos parlamentares que são favoráveis vinha votar e saía da comissão. Isso acabou gerando esse ambiente que não permitiu a votação”, analisou.
O parecer do deputado Flavinho lista seis deveres para os professores das instituições de ensino brasileiras, como a proibição de promover suas opiniões, concepções, preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias. Além disso, há a proibição, no ensino no Brasil, da “ideologia de gênero”, do termo “gênero” ou “orientação sexual”.
Na avaliação do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), “o projeto não serve para nada, apenas para criminalizar e perseguir educadores brasileiros”. Para ele, o Parlamento deveria se debruçar sobre problemas reais da educação, como o baixo salário dos professores.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) emitiu hoje (11/12) a seguinte nota pública:
“Parlamentares, educadores/as, estudantes e sociedade derrotam o projeto da Lei da Mordaça na Câmara dos Deputados: uma vitória da resistência!
O dia 11 de dezembro de 2018 entrará para a história como um dia da vitória da resistência do setor educacional brasileiro às tentativas de censura e mordaça na educação. Os parlamentares da oposição (e aqui não devemos deixar de lembrar das parlamentares, bravas mulheres que fizeram da Câmara o palco de um bom combate!), em total convergência com
os interesses dos/as educadores/as, estudantes e entidades educacionais, sindicais e científicas, derrotaram o projeto de retrocesso por eles denominado “Escola sem Partido”.
Depois de tentativas reiteradas ao longo desses últimos dois meses em aprovar a censura nas escolas, a Comissão Especial da Câmara, criada para discutir o projeto denominado indevidamente de Escola sem Partido, encerrou suas atividades nessa legislatura.
Vitória da resistência e da luta persistente que, ao longo dos últimos meses, transformou aquela Comissão no palco de um verdadeiro enfrentamento. Aquele espaço mobilizou todas as forças de segurança na tentativa de impedir a livre circulação do que outrora foi conhecida como a Casa do Povo. Barreiras do lado de fora interditaram o acesso à Câmara, feitas pela Polícia Militar do Distrito Federal. Do lado de dentro, a Polícia Legislativa impedia a circulação até de servidores da Casa. Tudo mobilizado para impor a mordaça à educação brasileira.
Eles não contaram, entretanto, com o esforço de mobilização dos/as estudantes e dos/as educadores/as brasileiros/as, que durante todo esse período não abriram mão de lutarem por seus direitos e se rebelarem contra as tentativas de impor a censura e a mordaça em nossas escolas e universidades. Agora, depois de encerradas as atividades da Comissão Especial, essa matéria só poderá voltar a ser discutida no ano que vem, na nova legislatura, quando essa comissão atual se desfaz e, por força do regimento da Casa, deve ser formada outra comissão especial para dar continuidade a essa proposição legislativa, assim que ela for desarquivada e reapresentada na Casa em 2019.
Não temos ilusão de que essa matéria morreu definitivamente. Temos a certeza que o preço da liberdade é a eterna vigilância, como já disse o pensador. Essa matéria voltará com força no próximo ano, mas também encontrará uma resistência à altura do bom combate que ela representa. Os/as educadores/as do setor público brasileiro, representados/as pela CNTE, saúdam o esforço persistente de mobilização permanente de todos/as os/as trabalhadores/as em educação e dos/as estudantes que, por sua luta, enterraram por ora esse projeto que ousava nos calar. Por uma escola sem mordaça! Por uma escola plural!
Brasília, 11 de dezembro de 2018
Direção Executiva da CNTE”.
