Dias 17 e 18 de fevereiro, no Auditório da Câmara Legislativa. Inscrições até o dia 15/2. Informações pelos telefones: 3325-5212 e 3325-5217.
Nesse dia, serão discutidas as orientações e diretrizes para o aprimoramento da Lei Orgânica da Cultura para o Distrito Federal (LOC), que está em discussão na Câmara Legislativa.
A LOC é o projeto que institui o Sistema de Arte e Cultura do Distrito Federal, simplificando e consolidando a legislação da cultura no DF.
Segundo a Secretaria de Cultura do DF, a LOC:
• Organiza a legislação de cultura: Ao invés do cidadão precisar consultar dezenas de leis para compreender como funcionam as instâncias de participação social, os mecanismos de fomento e incentivo à cultura e as competências dos diversos órgãos, todo o conteúdo ficará consolidado em apenas duas leis.
• Possibilita a adesão do DF ao Sistema Nacional de Cultura: Com a aprovação dessa importante lei, o Distrito Federal poderá aderir ao Sistema Nacional de Cultura, facilitando a captação de mais recursos para as políticas culturais do DF.
• Moderniza a gestão da Secretaria de Cultura do DF e dos Órgãos Vinculados: Cria um Fundo de Políticas Culturais (FPC), fortalece a participação social descentralizada e garante a manutenção e a sustentabilidade dos espaços culturais.
Enviada à Câmara Legislativa em dois Projetos de Lei Complementar (PLC nº 84/2016 e PLC nº 85/2016), a proposta já foi aprovada nas Comissões de Assuntos Sociais e de Educação, Saúde e Cultura. Agora, passará por outras duas comissões antes de ir à votação no plenário da Câmara.
Novas regras para o "conforto" acústico
Decretos do governador Rodrigo Rollemberg (PSB) tentam reduzir a burocracia para empresários, mediar conflitos e garantir direito à cidade
O governo de Brasília editou três decretos para tentar garantir o direito à cidade a todos os cidadãos. Desta forma, os decretos desburocratizam a obtenção de alvarás para estabelecimentos como bares e restaurantes e estimulam uma fiscalização mais eficiente com caráter educativo para o convívio entre todos.
Os decretos também criaram as câmaras de conciliação para promover interlocução entre moradores próximos a estabelecimentos geradores de ruídos e os donos desses locais.
"Queremos instituir uma política de convivência urbana, que reconheça o fundamental papel da cultura, principalmente da música, para o fortalecimento da nossa identidade cultural", diz o secretário de Cultura, Guilherme Reis.
O local de atuação das câmaras regionais de conciliação será estabelecido e organizado pela Secretaria das Cidades.
Para o secretário de Cultura, é preciso internalizar um novo conceito para o entretenimento, para a música e para o descanso. "Esses atos são claro indicativo de que o Executivo fez tudo para desburocratizar a relação com moradores e facilitar a vida dos empreendedores. A gente não pode permitir que se crie essa oposição entre morador e músico, mas sim facilitar o trabalho de quem gera emprego e identidade", aponta Guilherme Reis.
O presidente do Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes do DF (Sindhobar), Jael Antonio da Silva, disse que "não se trata de uma disputa, mas de buscar harmonização. Queremos o bem da cidade e a segurança jurídica que nos estimulem ou permitam atuar. É uma cidade pujante que não pode ser tolhida de sua vocação cultural e de entretenimento".
O governador Rollemberg disse que "este é um momento de consenso, do direito à cidade. Tenho confiança na capacidade do diálogo para resolver conflitos. Reconheço como fundamentais o direito ao sossego e ao lazer.
No entanto, por se tratar de decretos do Executivo, empreendedores e moradores continuam precisando respeitar a Lei do Silêncio.
Os decretos servem apenas como uma indução de resolução de conflitos por meio de acordo entre as partes (autocomposição).
O decreto é a base do PL que o Executivo apresentou e vem trabalhando com o deputado distrital Ricardo Vale. O projeto trata de uma construção de acordos comunitários para a redução de conflitos e que colocam o debate da nova Lei do Conforto Acústico dentro de uma perspectiva de direito à cidade.
O que os decretos propõem?
- Reduzir o grau de conflitos em torno da Lei do Silêncio, por meio da conciliação entre moradores, empreendedores e o setor cultural, caminhando para o entendimento de se modernizar a legislação para uma Lei do Conforto Acústico, cujo PL está com o deputado Ricardo Vale;
- Reduzir a burocracia na obtenção de alvarás para bares, restaurantes e outros empreendimentos que executem música mecânica ou ao vivo;
- Ampliar a eficiência na fiscalização, com foco na educação para o convívio e menos em uma visão punitiva.
Seminário vai discutir a Lei Orgânica da Cultura do DF
