Em nota pública, entidades de juízes, presidentes e corregedores de tribunais regionais do trabalho repudiaram a afirmação do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), segundo a qual a Justiça do Trabalho "não deveria existir" e que os juízes do Trabalho são "irresponsáveis".
O Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) também protestaram contra a declaração do deputado de que a reforma trabalhista encaminhada pelo Governo Federal seria “tímida” e que a reforma da Previdência não possuiria pontos polêmicos.
As entidades afirmam em sua nota que tais declarações revelam “profundo desconhecimento dos princípios constitucionais que regem os direitos trabalhistas e sociais, além dos verdadeiros reflexos das propostas para o país”.
Eis a íntegra da nota de repulsa às declarações do presidente da Câmara:
“O Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) e A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidade que representa mais de 4.000 juízes do Trabalho em todo o Brasil, e repudiam as declarações do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que afirmou, em entrevista nesta quarta-feira (8/3), que a Justiça do Trabalho não deveria existir e que os juízes do Trabalho eram irresponsáveis, o que fazem nos seguintes termos:
1 - As afirmações do presidente ofendem os juízes do Trabalho que atuam em todo o Brasil e que, ao contrário do que afirma o parlamentar, têm a importante missão de equilibrar as relações entre o capital e o trabalho, fomentando a segurança jurídica ao garantir a correta aplicação do Direito, de forma digna e decente. Há mais de 70 anos, a história da Justiça do Trabalho está ligada ao fortalecimento da sociedade brasileira, através da consolidação da democracia, da solidariedade e da valorização do trabalho, missão essa que tem exercido de forma célere, transparente e segura, fazendo cumprir as leis e a Constituição Federal.
2 - Críticas sobre o aprimoramento de todas as instituições republicanas são aceitáveis, mas não aquelas - aí sim irresponsáveis - com o único objetivo de denegrir um segmento específico do Poder Judiciário que, especialmente neste momento de crise, tem prestado relevantes serviços ao país e aos que dela mais necessitam.
Somente em 2015, 11,75% (4.980.359 processos) do total de novos processos ingressados no Poder Judiciário representaram as ações relativas ao pagamento de verbas rescisórias, dado que revela o quanto a Justiça do Trabalho é imprescindível em um país desigual e injusto.
3 – Também causa repulsa à Anamatra, ao Coleprecor e aos seus representados as afirmações do deputado de que a reforma trabalhista encaminhada pelo Governo Federal ao Parlamento seria “tímida” e que a reforma da Previdência não possuiria pontos polêmicos, declarações essas que revelam um profundo desconhecimento dos princípios constitucionais que regem os direitos trabalhistas e sociais, além dos verdadeiros reflexos das propostas para o país.
4 - A Anamatra e o Coleprecor defendem a importância do respeito e equilíbrio entre os Poderes, devendo sempre prevalecer os mais altos interesses da Nação e da ordem democrática e tomarão as medidas jurídicas cabíveis e necessárias para impedir toda e qualquer ruptura da ordem legal e constitucional. Sem um Judiciário altivo e independente, não há democracia.
Germano Silveira de Siqueira - Presidente da Anamatra
James Magno Araújo - Presidente do Coleprecor”.
Juízes trabalhistas repudiam declarações de Rodrigo Maia
