Mais de 140 entidades do Rio lançam carta contra a privatização da Cedae

Romário Schettino –

Rio de Janeiro - A decisão do ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), de autorizar a realização, na próxima sexta-feira (30/4), do leilão da Companhia Estadual de Água de Esgoto do Rio de Janeiro (Cedae), provocou indignação e movimentação da sociedade civil. Preocupados em reverter essa situação, 142 entidades enviaram à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) pedido de audiências públicas em caráter de urgência até o dia 30/4.

Na carta, as entidades afirmam que "o BNDES fez alterações no Edital que não foram submetidos a nenhuma audiência pública específica da matéria, tampouco a qualquer processo de Consulta Pública".

Dessa forma, as audiências ocorridas anteriormente não teriam validade uma vez que o Edital foi alterado e as diversas lacunas que existem nos documentos resultam em riscos jurídicos, econômicos, sanitários e na exigibilidade do Direito Humano à Água.

A carta faz um breve histórico sobre o processo de privatização e chama atenção para o fato de que amanhã (29/4), pela manhã, estará em votação na Alerj o Projeto de Decreto Legislativo (PDL Nº 57/2021), de autoria do deputado estadual André Ceciliano (PT), que propõe sustar os efeitos do Decreto 4.7422/2020 que autorizou o Edital de concessão da Cedae.

No entanto, da forma como proposto não garantirá tal suspensão porque permite a edição de um novo decreto de mesmo teor, por parte do governo estadual, caso seja aprovada a renovação do Regime de Recuperação Fiscal por parte do governo federal de Jair Bolsonaro.

Outro ponto importante do Decreto 4.7422/2020 e do PDL Nº 57/2021 é relativo ao futuro porque impõe aos cidadãos fluminenses que nos próximos 35 anos os serviços de saneamento sejam geridos pela iniciativa privada, o que é ilegal haja vista a legislação estadual que diz que o tempo máximo para este tipo de concessão é de 25 anos. 

A Carta afirma ainda que a sociedade não sabe o que está em risco com a privatização, como a falta de fornecimento de água nas "áreas favelizadas e nas periferias, onde se localiza o déficit de saneamento, já que a modelagem estabelece diversos condicionantes como a área ser segura´, o que, na prática, servirá para que as empresas privadas deixem de prestar os serviços nesses territórios. Nunca é demais destacar que serão as mulheres, as crianças, os jovens e as pessoas negras aquelas mais impactadas pela desigualdade na prestação do serviço."

As entidades concluem a carta afirmando que "no futuro haverá provas de que esse processo deu-se em desacordo com a vontade da sociedade e sem nenhuma preocupação com os riscos à garantia do direito humano à água e ao esgotamento sanitário da população do Estado".

STF autoriza o leilão

Com a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, que derrubou uma liminar da Justiça do Trabalho no Rio que suspendia o leilão da Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro (Cedae), marcado para esta sexta-feira (30/4), as portas estão abertas para a privatização da empresa.

A decisão de Fux também impede que tribunais de primeira e segunda instância proíbam até que haja uma decisão futura sobre a questão.

Fux ordenou que o Tribunal Regional do Trabalho e o Tribunal Regional Federal da Segunda Região fossem comunicados, e o sindicato autor da ação fosse intimado para que se manifestassem. Os sindicatos alegaram que, diante do leilão, podem ocorrer demissões em massa de cerca de 4 mil funcionários da empresa.

A seguir, a íntegra da carta dirigida aos deputados estaduais do Rio de Janeiro:

Carta da Sociedade Civil aos parlamentares da Açerj sobre o Decreto 47422/2020[1] e sobre o Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Deputado André Ceciliano (PT)

BREVE HISTÓRICO

Em 2020 foi aprovada a Lei Federal 14.026/2020, que alterou a Política Nacional de Saneamento (Lei 11.445/2007) e aprofundou o processo de mercadorização das águas no Brasil. Nesse contexto, o vice-governador Cláudio Castro (PSC) deu continuidade ao processo de concessão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), a qual teve início em 2016, quando o governo de Luiz Fernando Pezão (PMDB) deu aval para que a Companhia entrasse no Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) de Moreira Franco e Michel Temer. Em 2017, devido ao Estado do Rio de Janeiro ter decretado “Estado de Calamidade Financeira", a CEDAE foi dada como garantia do Plano de Ajuste Fiscal firmado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a União Federal. Desde então, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) vem desenhando a modelagem financeira de concessão da Companhia que se tornou pública em junho de 2020.

Conforme publicado no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro de 8 de Junho de 2020, páginas 15 e 16, e dia 24 de junho páginas 16 e 17, ambos na Parte I do Poder Executivo, e posteriormente divulgado na página http://www.rj.gov.br/consultapublica/ , o governo de Claudio Castro (PSC) autorizou a realização de uma Consulta Pública online dos documentos da modelagem financeira, a partir da qual foram realizadas 3 audiências públicas nos dias 25/06/2020, 07/06/20 e 04/08/2020. No entanto, após esse processo, o BNDES alterou dados na modelagem os quais não foram submetidos a nenhuma audiência pública específica da matéria, tampouco a outro processo de Consulta Pública.

Alguns exemplos de alterações: na modelagem inicial os 4 blocos de concessão incluíam os 64 municípios atendidos pela CEDAE, no entanto, 17 municípios não aderiram à modelagem, entre eles Teresópolis, Macaé,

Angra dos Reis e outros; que provavelmente terão os serviços prejudicados pelo fim do subsídio cruzado. É importante lembrar que a modelagem contempla apenas a área de distribuição dos serviços, portanto a Cedae seguirá responsável pelo tratamento da água. Preocupa o fato que a perda da sua unidade como empresa pública resulte em grave impacto no seu orçamento, colocando em risco a sua própria viabilidade econômico financeira e técnica e, consequentemente, a qualidade da água. Outra questão muito importante é que a modelagem propõe o sistema unitário para o esgotamento sanitário nas áreas favelizadas e periferias, no entanto, este tipo de sistema está em desacordo com o prescrito tanto no marco regulatório, a Lei Federal n.11.445/2007, quanto na sua revisão na Lei Federal n.14.026/2020. O sistema unitário no Brasil traz maiores riscos de poluição dos corpos hídricos e a saúde pública. Ainda sobre áreas favelizadas e periferias, onde se localiza o déficit de saneamento, a modelagem estabelece diversos condicionantes como a “área ser segura”, o que, na prática, servirá para que as empresas privadas deixem de prestar o serviços nesses territórios. Nunca é demais destacar que serão às mulheres, as crianças, os jovens e as pessoas negras aquelas mais impactadas pela desigualdade na prestação do serviço.

Apesar dos fatos, o vice-governador Cláudio Castro (PSC), que chegou a colocar em dúvida o processo de privatização da Cedae dizendo que “O Rio, com pressa, já fez maus negócios simplesmente pela questão financeira, isso não se repetirá” [2], autorizou a abertura do Leilão da Cedae (Edital 01/2020) com base na “nova” modelagem do BNDES no apagar das luzes do ano legislativo de 2020 por meio do Decreto 47422/2020.

Entendemos que uma decisão desta natureza teria que ser respaldada por uma Lei e não por um Decreto, já que se trata da alienação do patrimônio público à iniciativa privada. Em suma, todos os 70 deputados da Alerj e seus respectivos eleitores estão sendo desrespeitados.

Na semana de 05/04/21 o Decreto 47422/2020 tornou-se objeto de debates nesta Casa parlamentar devido à proximidade do dia 30/04/2021 – data limite para o certame do Leilão e período previsto para votação Projeto de Decreto Legislativo (PDL), de autoria do Deputado André Ceciliano, que propõe sustar os efeitos do Decreto 47422/2020, no entanto, da forma como proposto não garantirá tal suspensão porque permite a edição de um novo decreto de mesmo teor, por parte do governo estadual, caso seja aprovada a renovação do Regime de Recuperação Fiscal por parte do governo de Jair Bolsonaro. Ou seja, trata-se de um Decreto de barganha entre os poderes. Apesar do PDL ter recebido diversas emendas ainda não sabemos qual será o desdobramento dos fatos.

Outro ponto importante do Decreto 47422/2020 e do PDL é relativo ao futuro porque impõe aos cidadãos fluminenses que nos próximos 35 anos os serviços de saneamento sejam geridos pela iniciativa privada.

É notório nos debates da Alerj que há muitos interesses em jogo. Parte dos parlamentares defende o argumento de que a concessão da Cedae aumentará a arrecadação do Estado haja vista a previsão da outorga mínima de 10,6 bilhões pelo Edital 01/2020. No entanto, estes argumentos são questionáveis porque: i) Apenas 85% (9 bilhões) desse valor irá para o Estado e 15% para os municípios; ii) Destes 9 bilhões, 4,5 bilhões já estão comprometidos com o pagamento da dívida contraída pelo Estado junto ao Banco BNP Paribás, iii) A Cedae é a única estatal do estado que tem lucro anual de 1,3 bilhões, o que significa que em poucos anos ela própria já retornará aos cofres públicos o valor pela qual está sendo alienada.

Entendemos que outras estratégias políticas devem ser adotadas para garantir receitas maiores ao estado, em vez de privatizar o patrimônio público. Algumas delas são: auditoria independente da dívida do estado, a redução dos altos salários do Poder Judiciário e dos cargos comissionados nos poderes Executivo e Legislativo, o fim das isenções fiscais concedidas de forma indiscriminada a grandes empresas, a efetiva cobrança das dívidas bilionárias de grandes empresas com o estado e o combate à sonegação, estas associadas no plano nacional à taxação das Grandes Fortunas e dos lucros exorbitantes do sistema financeiro.

Destacamos ainda que até o momento, os principais grupos econômicos financeiros que demonstraram interesse no Edital 01/2020 já são grandes empresas que operam no mercado financeiro, como a BRK Ambiental, AEGEA Saneamento e Participações S.A., Iguá Saneamento S.A., Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A., GS InimaBrasil LTDA e outras que já operam em outros setores de infraestrutura e energia do país como a Conen Engenharia, Encibra Estudos e Projetos de Engenharia, Equatorial Energia, China Gezhouba Group Corporation (CGGC), China Communications Construction Company (CCCC) e State Grid (que é uma estatal chinesa). De acordo com a pesquisa “Quem São os Proprietários do Saneamento no Brasil” [1], as cinco primeiras empresas controlam 85,3% dos contratos de privatização já existentes e estão em 87,8% dos municípios onde o serviço é privatizado. Na verdade, essas empresas são grandes grupos econômicos controlados por fundos de investimento, cuja lógica exclusiva é a da pilhagem, de gerar rentabilidade para seus acionistas à custa do fundo público e dos direitos da população. Portanto, é preciso ter claro que não há nenhuma preocupação por parte delas com a universalização do saneamento no Estado.

Nesse sentido, em nome da democracia que deve pautar os trabalhos da Alerj, se faz necessário a realização de audiências públicas para efetiva discussão de tema de relevância ímpar. Aos parlamentares cabe realizar a vontade expressa da sociedade, que já demonstrou não saber as implicações de tão açodada ação no sentido de privatizar a distribuição de água no estado do Rio de Janeiro - conforme está registrado nos documentos protocolados na Consulta Pública e nas diversas intervenções da sociedade civil nas audiências. No futuro haverá provas de que esse processo deu-se em desacordo com a vontade da sociedade e sem nenhuma preocupação com os riscos à garantia do direito humano à água e ao esgotamento sanitário da população do Estado.

CRISE HÍDRICA NO ESTADO DO RIO

No ano de 2015 o estado do Rio de Janeiro enfrentou graves problemas de insegurança hídrica. Na época, os principais reservatórios de abastecimento estavam com baixíssimas reservas o que levantou amplos debates sobre a questão climática. Segundo o Plano Nacional de Segurança Hídrica (PNSH), ao tratar do índice de segurança hídrica (ISH), sinaliza que o grau de segurança na Região Metropolitana do Rio de Janeiro em 2019 é mínimo em virtude dos elevados riscos às dimensões humana, econômica e ecossistêmica (ANA, 2019). O ano de 2020 começou e terminou com sérios problemas no abastecimento de água na região metropolitana do Rio de Janeiro.

Em pleno verão a água que saía das torneiras tinha cor, odor e gosto, os noticiários informavam que a má qualidade da água devia-se a presença de quantidades elevadas de geosmina na água, uma substância produzida por cianobactérias geradas pelo lançamento indevido de esgoto sanitário a montante do maior manancial do Rio de Janeiro, onde é o ponto de captação da Estação Guandu, principal estação da Companhia

Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) que é responsável pelo abastecimento de 70 % da população da região metropolitana do Rio de Janeiro. À época, devido ao aumento da demanda por água potável, o preço da água engarrafada e dos caminhões pipa subiu vertiginosamente. Grande parte da população que não possui renda para comprar água passou a conviver com problemas de saúde como diarreia, problemas de pele e dores de cabeça.

 Passados alguns meses, em novembro de 2020, mais uma vez a população passou a conviver com o desabastecimento de água devido a um reparo emergencial em um dos motores da Elevatória do Lameirão, que fica no bairro de Senador Vasconcelos e faz parte do Sistema Guandu de abastecimento. Se estivéssemos num período “normal” já seria um problema grave, mas com a pandemia de Covid-19 a ausência de abastecimento de água regular e de qualidade tornou-se um problema gravíssimo de saúde pública haja vista que a higienização das mãos é uma das medidas de prevenção da transmissão do Coronavírus. Dada a gravidade do ocorrido, tanto a Defensoria Pública como o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro perpetraram ações judiciais para que a Cedae entregasse água regular e adequada à população bem como desse desconto nas contas correspondentes ao período em que o consumidor ficou sem o serviço[3].

Os fatos acima relatados demonstram o agravamento da degradação do manancial do Guandu, mas também reflete o processo de sucateamento da Cedae e de precarização das políticas públicas de saneamento básico nos últimos governos, que são exatamente aqueles defensores do processo de privatização em curso. Prova desse sucateamento é que no ano de 2020 foram demitidos 54 funcionários da companhia, alguns dos quais tiveram que ser reconduzidos às suas funções após eventos relativos à crise da geosmina.

Sendo a Cedae é uma empresa pública superavitária, entendemos que seus recursos deveriam ser aplicados exclusivamente no saneamento básico, o que melhoraria não só as condições sanitárias do Rio de Janeiro como conduziria de forma mais efetiva para a estratégia de universalização dos serviços de saneamento com qualidade.

Exigimos a reversão do fraudulento processo de privatização em curso e defendemos que a Cedae funcione de modo transparente como empresa pública, indivisível, cujos lucro anual de 1,3 bilhões advindos pela prestação de serviço seja prioritariamente revertido na ampliação, manutenção e conservação de sua infraestrutura de saneamento e na melhoria da qualidade de seus serviços.

No entanto, diante das baixíssimas taxas de tratamento de esgoto no estado do Rio de Janeiro, para além de uma Cedae pública, exigimos que os contratos estabelecidos entre municípios e a Cedae definam as metas de expansão do abastecimento de água e esgotamento sanitário; assim como as prefeituras atuem na fiscalização destes contratos junto à Cedae e que as companhias municipais de saneamento e as concessionárias privadas que operam no território fluminense estejam sujeitas à regulação pública e ao controle social. Defendemos ainda a efetiva democratização do Conselho de Administração da Cedae, garantindo assento aos consumidores, à academia e à sociedade civil, bem como a realização de concurso público para a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa), que atualmente possui menos de 20 funcionários de carreira e será a agência responsável pela fiscalização dos contratos dos grupos econômicos financeiros que pleiteiam o Edital 01/2021. Tal situação demonstra a fragilidade da regulação pública sobre entes privados, uma situação que dificilmente se alterará devido ao próprio Regime de Recuperação Fiscal que proíbe a realização de novos concursos.

Considerando este cenário, entendemos que na gestão privada a participação social, o controle social, a transparência e publicidade das decisões sobre investimentos prioritários e sobre intervenções de obras a serem executadas pela futura gestão não estão de acordo com os princípios democráticos da gestão pública nem com a defesa do direito humano à água.

SOLICITAÇÕES

Tendo em vista o exposto, as entidades abaixo subscritas vem, por meio desta, solicitar aos parlamentares desta casa a realização de uma audiência pública em caráter de urgência sobre a matéria, impreterivelmente antes do dia 30/04/2021, para qual sejam convocados:

- Marcelo Verdini Maia, conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado responsável pelo Processo TCE 100.167-5/21 que trata do EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL Nº 01/2020

- André Dickstein, promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que, à época da Consulta Pública, colocou óbices ao Edital do BNDES e reivindicou a importância do controle social e transparência no processo, especialmente no que se refere ao valor das outorgas mínimas previstas pelo BNDES de 10,6 bilhões.

- Representante do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema), do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) que tem acompanhado a crise hídrica do estado e os riscos de que a Cedae não tenha mais receita para seguir com as obras de ampliação de seu sistema, com destaque para as obras do GUANDU-2, que beneficiariam a Baixada Fluminense.

- Representante do Instituto Rio Metrópole

- Representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

- Representantes do Observatório dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS)

- Representantes da FIOCRUZ / UFRJ/ UFF/ UEZO, a

- Representantes dos trabalhadores da CEDAE, vinculados aos sindicatos de classe como o Sindágua-RJ e o SINTISAMA

ENTIDADES QUE SUBSCREVEM A CARTA

1. AÇÃO MULHERES PELA EQUIDADE (AME)
2. ASSEMBLEIA PERMANENTE DE ENTIDADES AMBIENTALISTAS-RJ (APEDEMA-RJ)
3. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHEIRAS E ARQUITETAS (ABEA)
4. ASSOCIAÇÃO CÍRCULO LARANJA
5. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCACIONAL RADIOFÔNICA DE DESENVOLVIMENTO AGRO-RURAL

TERESÓPOLIS (ACERDAT-RJ)

6. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DOS MUNICÍPIOS

DE MIGUEL PEREIRA, PATY DO ALFERES RJ E ADJACÊNCIAS (ADEFIMPA-RJ)

7. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LAURO MULLER, RAMON CASTILLA, XAVIER SIGAUD E ADJACÊNCIAS

(ALMA)

8. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM ALHAMBRA (AMBEJA)
9. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA GÁVEA (AMAGÁVEA)
10. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE SANTÍSSIMO (AMAS)
11. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE SANTO CRISTO (AMASC)
12. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO NOVA BELÉM (AMANBELEM- JAPERI)
13. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO HORTO
14. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E COMERCIANTES DE VARGEM PEQUENA
15. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES PARQUE RESPLENDOR DE COSMOS
16. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES(AS) E AMIGOS(AS) DA SERRA DA MISERICÓRDIA
17. ASSOCIAÇÃO DE PÓS GRADUANDAS E GRADUANDOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE

FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (APG/UENF)

18. ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE ABELHAS NATIVAS E EXÓTICAS DO MÉDIO PARAÍBA, SUL, CENTROSUL E BAIXADA FLUMINENSE (ACAMPAR-RJ ORGÂNICOS)
19. ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADUNIRIO)
20. ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ASDUERJ)
21. ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR DA FAETEC (ADESFAETEC)
22. ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E TÉCNICOS DO SISTEMA ELETROBRÁS (AESEL)
23. ASSOCIAÇÃO DOS GEÓGRAFOS BRASILEIROS SEÇÃO RIO DE JANEIRO (AGB-RJ)
24. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ASSERVISA)
25. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS DA ÁREA AMBIENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(ASIBAMA)

26. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MENDES (ASPMM)
27. ASSOCIAÇÃO GUADÁ VIDA
28. ASSOCIAÇÃO MOBILIZA JAPERI
29. ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DE GEÓGRAFOS DO RIO DE JANEIRO (APROGEO-RJ)
30. ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS GEÓLOGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (APG-RJ)
31. BRIGADAS POPULARES
32. CAMPANHA ÁGUA BOA PARA TODOS E TODAS
33. CASA FLUMINENSE
34. CENTRAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL (CTB)
35. CENTRAL SINDICAL E POPULAR (CSP CONLUTAS)
36. CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA (CEDAC)
37. CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE PERÓPOLIS (CDDH-PETRÓPOLIS)
38. CENTRO DE INTEGRAÇÃO NA SERRA DA MISERICÓRDIA (CEM)
39. COLETIVO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO RJ (COLETIVO SAN-RJ)
40. COLETIVO FORÇA MOTRIZ
41. COLETIVO MARTHA TRINDADE
42. COLETIVO RESISTE MERITI
43. COMITÊ PARAIBANO EM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO E CONTRA AS PRIVATIZAÇÕES
44. CONFERÊNCIA LIVRE ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA RJ (CLEMAARJ)
45. CONFRARIA DOS AMIGOS DE MERITI E ADJACÊNCIAS (COAMA)
46. CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO (CAU-RJ)
47. CONSELHO POPULAR
48. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (CREA-RJ)
49. COOPERAÇÃO E APOIO A PROJETOS DE INSPIRAÇÃO ALTERNATIVA (CAPINA)
50. DEFENSORES DO PLANETA
51. ECO CIDADE
52. ELO RJ - REDE DE MULHERES AMBIENTALISTAS DA AMÉRICA LATINA
53. FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES URBANOS E RURAIS DO MUNICIPIO DE JAPERI

(FAMEJA)

54. FEDERAÇÃO DE ÓRGÃOS PARA ASSITENCIA SOCIAL E EDUCACIONAL (FASE)
55. FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DE SINDICATOS DE ENGENHEIROS (FISENGE)
56. FEDERAÇÃO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE DUQUE DE CAXIAS (MUB)
57. FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PETROLEIROS (FNP)
58. FEDERAÇÃO NACIONAL DOS URBANITÁRIOS (FNU)
59. FÓRUM CIVIL E EMPRESARIAL DO MEIO AMBIENTE DE SÃO JOÃO DE MERITI
60. FÓRUM DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E JUSTIÇA SOCIOAMBIENTAL – NÚCLEO RIO DE JANEIRO
61. FÓRUM DE OPOSIÇÃO E RESISTÊNCIA AO SHOPPING (FORAS – DUQUE DE CAXIAS)
62. FÓRUM DOS ATINGIDOS PELA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO E PETROQUÍMICA NAS CERCANIAS DA BAÍA

DE GUANABARA (FAPP-BG)

63. FÓRUM GRITA BAIXADA (FGB)
64. FÓRUM MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DE MESQUITA
65. FÓRUM PERMANENTE DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FOSPERJ)
66. FÓRUM POPULAR DA NATUREZA
67. FÓRUM POPULAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA POPULARÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DE DEUQUE DE

CAXIAS

68. FÓRUM SÓCIO AMBIENTAL ZONA OESTE
69. FRATERNIDADE SANTO ANTÔNIO DE DUQUE DE CAXIAS (OFS)
70. FRENTE BRASIL POPULAR/COMITÊ ZONA OESTE-RIO
71. FRENTE INTERNACIONALISTA DOS SEM TETO (FIST)
72. FUNDAÇÃO BENTO RUBIÃO – CENTRO DE DEFESA DE DIREITOS HUMANOS
73. GRUPO AFRO CULTURAL ZIMBAUÊ
74. GRUPO DE DEFESA ECOLÓGICA PEQUENA SEMENTE
75. GRUPO DE ESTUDOS EM EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE
76. GRUPO DE PESQUISA ECOPOL/NELUTAS (UNIRIO)
77. GRUPO DE PESQUISA EM DIREITO E JUSTIÇA AMBIENTAL/ UFRRJ
78. GUERREIRAS DA PALHADA
79. INSTITUTO BRASILEIRO DE ANÁLISES SOCIAIS E ECONÔMICAS (IBASE)
80. INSTITUTO EDUCAÇÃO AMBIENTAL E ECOTURISMO (INSTITUTO EAE)
81. INSTITUTO INTERNACIONAL AYAYARA
82. INSTITUTO MAIS DEMOCRACIA
83. INSTITUTO POLÍTICAS ALTERNATIVAS PARA O CONE SUL (PACS)
84. JUSTIÇA GLOBAL
85. KOINONIA PRESENÇA ECUMÊNICA E SERVIÇO (KOINONIA)
86. LABORATÓRIO DE ESTUDOS DE ÁGUAS URBANAS DO PROGRAMA DE PÓS GRADUAÇÃO EM

URBANISMO DA UFRJ (LEAU/UFRJ)

87. LABORATÓRIO DE PESQUISA EM EDUCAÇÃO, NATUREZA E SOCIEDADE - LABPENSO (UERJ-FEBF)
88. MOVIMENTO BAÍA VIVA (BAÍA VIVA)
89. MOVIMENTO DE MÃES, PAIS E RESPONSÁVEIS PELA ESCOLA MUNICIPAL CARIOCA (MOVEM-RIO)
90. MOVIMENTO DOS ATINGUIDOS POR BARRAGENS (MAB)
91. MOVIMENTO DOS PEQUENOS AGRICULTORES (MPA)
92. MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO-RJ (MNU-RJ)
93. MOVIMENTO POPULAR POR JUSTICA SOCIAL (MPJS)
94. MOVIMENTO PRÓ-SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE DA REGIÃO DO PARQUE ARARUAMA (MPS)
95. MOVIMENTO SÓCIOAMBIENTAL MÉIER AMBIENTE (MOSAMA)
96. NÚCLEO ECOLÓGICO PEDRAS PRECIOSAS (NEPP)
97. OBSERVATÓRIO DA BACIA DA HIDROGRÁFICA DO CANAL DO CUNHA
98. OBSERVATÓRIO NACIONAL DOS DIREITOS À ÁGUA E AO SANEAMENTO (ONDAS)
99. ONG ALIANÇA RESGATE (ARONG)
100. PASTORAL DA ECOLOGIA INTEGRAL DA ARQUIDIOCESE DO RIO DE JANEIRO (ANTIGA PASTORAL DO

MEIO AMBIENTE)

101. PASTORAL DE FAVELAS
102. QUILOMBO RAÇA E CLASSE
103. REDE BRASILEIRA DE JUSTIÇA AMBIENTAL (RBJA)
104. REDE DE AGROECOLOGIA DA UFRJ
105. REDE DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO CENTRO-SUL FLUMINENSE (REECOSOLCSF-RJ)
106. REDE DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO RIO DE JANEIRO (REARJ)
107. REDE DE EDUCADORES AMBIENTAIS DA BAIXADA DE JACAREPAGUÁ
108. REDE DE EDUCADORES AMBIENTAIS DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL (REAMPS)
109. REDE ECOLÓGICA
110. REDE JATAIAPIS AGROECOLOGIA
111. REDE RAMPA DE ACESSO LIVRE
112. REVIRAVOLTA NA EDUCAÇÃO: COLETIVO DOS EDUCADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
113. RUA – JUVENTUDE ANTICAPITALISTA
114. SEÇÃO SINDICAL SOLOS (SINPAF SOLOS)
115. SEÇÃO SINDICAL AGROBIOLOGIA (SINPAF AGROBIOLOGIA)
116. SERVIÇO INTERFRANCISCANO DE JUSTIÇA PAZ E ECOLOGIA (SINFRAJUPE)
117. SINDICATO DOS ARQUITETOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SARJ)
118. SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE BLUMENAL E REGIÃO
119. SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SENGE-RJ)
120. SINDICATO DOS METROVIÁRIOS DE PERNAMBUCO
121. SINDICATO DOS PETROLEIROS DO RIO DE JANEIRO (SINDPETRO-RJ)
122. SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NO MINISTÉRIO DA DEFESA - MARINHA, EXÉRCITO E AERONÁUTICA

(SINFA-RJ)

123. SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (ASFOC SN)
124. SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA PETROQUÍMICA DE DUQUE DE CAXIAS

(SINDIQUÍMICA-CAXIAS)

125. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

(SINTUFRJ)

126. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS (SINDMETROPFF)
127. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENTIDADES SINDICAIS (SINTESI)
128. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SANEAMENTO (STAECNON-RJ)
129. SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA PURIFICAÇÃO DA ÁGUA E EM SERVIÇOS DE

ESGOTOS DO ESTADO DA PARAÍBA (SINDÁGUA-PB)

130. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO

(SINTERGIA-RJ)

131. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE

JANEIRO E REGIÃO (SINTSAMA-RJ)

132. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA PURIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E EM

SERVIÇOS DE ESGOTOS DE NITERÓI E REGIÃO (SINDÁGUA-RJ)

133. SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE NOVA IGUAÇU, NILÓPOLIS, ITAGUAÍ,

PARACAMBI, BELFORD ROXO, QUEIMADOS, JAPERI, SEROPÉDICA E MESQUITA (SINCOVANI)

134. SINDICATO DOS URBANITÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL (STIU-DF)
135. SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - NÚCLEO DE DUQUE

DE CAXIAS (SEPE-CAXIAS)

136. SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (ANDES-SN)
137. SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA MOEDEIRA (MOEDEIROS,

TRABALHADORES DA CASA DA MOEDA DO BRASIL)

138. SINDICATOS DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PURIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E EM

SERVIÇOS DE ESGOTO DE CAMPOS E REGIÃO NORTE E NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (STAECNON)

139. SOCIEDADE UNIÃO EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE MERITIENSES (SUDMAM)
140. TEIA DE SOLIDARIEDADE ZONA OESTE
141. UNIÃO BRASILEIRA DE MULHERES – DUQUE DE CAXIAS (UBM-CAXIAS)
142. UNIÃO DE NÚCLEOS DE EDUCAÇÃO POPULAR PARA NEGRAS/OS E CLASSE TRABALHADORA

(UNEAFRO)

[1] Decreto nº 47.422 de 23 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a concessão da prestação regionalizada

dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dos serviços complementares dos

municípios do estado do Rio de Janeiro. Disponível em:

http://www.concessaosaneamento.rj.gov.br/publicacoes-oficiais/DOERJ_28.12.2020_Decret_Art_5.pdf

Acesso em 01/04/2021.

[2] MEDEIROS, Pedro. Claudio Castro diz que governo pode reconsiderar a privatização. Jornal O Globo, Rio de

Janeiro, 29 de outubro de 2020. Disponível em: https://oglobo.globo.com/rio/claudio-castro-diz-quegoverno-pode-reconsiderar-privatizacao-da-cedae-24718512 Acesso em 23/03/2021

[3] DPRJ cobra da CEDAE solução para a falta d´água no Rio de Janeiro e Nilópolis. Site Defensoria Pública, 26

de novembro de 2020. https://defensoria.rj.def.br/noticia/detalhes/10891-DPRJ-cobra-da-Cedae-solucaopara-a-falta-d-agua-no-Rio-e-Nilopolis Acesso em: 23/03/2020