Fato histórico. Pela primeira vez a Justiça brasileira, em segunda instância, decide aceitar denúncia do Ministério Público Federal, por crimes cometidos na ditadura militar, contra o sargento reformado Antonio Waneir Pinheiro de Lima, conhecido como “Camarão”.
O sargento reformado Waneir virou réu ontem, quarta-feira (14/8), após o Tribunal Regional Federal da 2ª Região concluir que a Lei de Anistia não protege o crime de tortura. Essa decisão tem grande repercussão porque contraria o que defende o presidente da República, Jair Bolsonaro, em relação aos torturadores do regime militar. Bolsonaro não só presta homenagem a torturadores, como Brilhante Ustra, como debocha de suas vítimas.
Camarão é acusado de sequestrar e torturar Inês Etienne Romeu, durante a ditadura militar. Os crimes ocorreram na Casa da Morte, em Petrópolis, na região serrana do Rio de Janeiro. A vítima, que faleceu em 2015, foi a única sobrevivente do centro de tortura e denunciou o caso.
“Os magistrados consideraram, por maioria, que os crimes praticados são de lesa-humanidade e, por isso, deve-se aplicar a Convenção Americana dos Direitos Humanos — que não permite a prescrição, nem a anistia dos crimes”, explicou o site G1.
Etienne foi líder da Vanguarda Revolucionária Palmares (VPR), a mesma organização a qual pertenceram a ex-presidenta Dilma Rousseff e o ex-presidente do PT, Rui Falcão.
Presa em 1971, Inês foi barbaramente torturada e submetida a toda sorte de violência. Foi a última presa política libertada no Brasil. Foi ela que, em 1979, depois de quase uma década nas mãos de seus algozes militares, denunciou os crimes ocorridos nos porões da ditadura e contou para o mundo o que aconteceu na Casa da Morte.
Inês foi presa e torturada por 96 dias. ”Só conseguiu escapar por fingir aceitar ser uma infiltrada. Em 1981, ela denunciou o centro e contribuiu com a Comissão da Verdade.” Os relatos incluíam o crime de estupro.
Em 2014, Camarão depôs ao MPF, ocasião em que negou as acusações de Inês Etienne, mas admitiu que esteve com ela no imóvel e afirmou que era o “caseiro” da Casa da Morte.
A denúncia havia sido rejeitada pela 1ª Vara Federal Criminal de Petrópolis em 2017, mas o Ministério Público Federal recorreu.
