Artistas e produtores culturais do Distrito Federal lançaram ontem (19/7) nota pública repudiando o Decreto nº 39.896, de 13/6, que faz mudanças inaceitáveis no regime jurídico de fomento à cultura do DF. O governador Ibaneis Rocha (MDB), com este decreto, decidiu medir forças com o movimento cultural. Tudo porque o Tribunal de Contas do DF acolheu medida cautelar suspendendo a utilização dos recursos do Fundo de Apoio à Cultura (FAC) em obras do Teatro Nacional.
A Frente Unificada da Cultura destaca a ausência de diálogo do governo com o setor cultural. A nota afirma que apesar de tratar de temas importantes para a cultura da cidade, “o decreto não foi submetido à apreciação do Conselho de Cultura do Distrito Federal, que é responsável pelo estabelecimento de diretrizes para a realização de políticas públicas de cultura, tendo poder deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador sobre a matéria”.
Como se sabe o Conselho possui uma composição paritária, contando com representantes do governo e da sociedade civil, de modo que está qualificado como foro adequado para um debate público e transparente sobre temas como esses que constituem objeto das alterações promovidas pelo novo decreto, que substitui o de nº 38.933, de 15/3/2018.
A nota da Frente lembra ainda que o novo decreto suprimiu a vedação ao acesso de entidades governamentais aos recursos do FAC, uma afronta direta ao § 2º do art. 65 da Lei Orgânica da Cultura do Distrito Federal (LOC). Essa mudança foi introduzida para “permitir ao GDF desviar os recursos que seriam destinados a agentes culturais, em prejuízo de projetos que beneficiam toda a população local e do Entorno”.
O que também preocupa os artistas e produtores é que no novo decreto foi suprimido o limite de recursos destinados a um mesmo agente cultural. Isso quer dizer que a concentração nas mãos de poucos projetos e agentes culturais, é excludente e prejudica as populações vulneráveis.
A luta contra a concentração de recursos é antiga, pois ela contraria a Constituição brasileira, “que atribui ao Estado o dever de valorizar e difundir, ao máximo, as manifestações culturais, o que exige uma maior distribuição de recursos entre agentes culturais e em todo o território”.
A Frente Unificada reconhece que a preservação, restauração e manutenção dos patrimônios materiais e culturais são relevantes – como a reforma da sala Martins Pena do Teatro Nacional –, mas essas atividades não podem ser feitas em detrimento das demais ações de fomento que cabem ao Estado.
O novo decreto revogou o dispositivo do regulamento anterior que exigia do agente cultural o mínimo de dois anos residente no DF. O governador caminha no sentido contrário à luta do setor cultural dos últimos anos, que buscou o fortalecimento das atividades dos artistas e agentes culturais locais.
“Fica evidenciado, em resumo, que o GDF agiu de modo reprovável ao fazer publicar um decreto relacionado ao setor cultural sem ao menos fazer a consulta do Conselho de Cultura, demonstrando o seu desinteresse na articulação com a sociedade civil. Como resultado, apresentou alterações ao regulamento de fomento cultural que contrariam as conquistas do movimento cultural nos últimos anos, motivo pelo qual se faz necessária a denúncia dos pontos mencionados”, conclui o documento da Frente Unificada de Cultura do DF.
Cancelamento do edital de 2018
A Ordem dos Advogados do Brasil/DF, por sua vez, concorda com os artistas e produtores culturais e já se manifestou contrária ao cancelamento do edital de 2018. Veja matéria sobre o posicionamento da OAB-DF.
"É um absurdo o Teatro Nacional continuar fechado, toda a sociedade tem que lutar pela reabertura. Mas não com esses recursos [do FAC], sob pena de prejudicar outros setores da cultura e infringir a legislação e o edital que estava em curso", afirma o presidente da OAB-DF, Délio Lins.
