O governador Rodrigo Rollemberg (PSB) enviou ontem (29/11) à Câmara Legislativa a proposta de Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). A expectativa é que o tema, que tramitará em regime de urgência, vá à votação ainda em 2018.
Secretário de Gestão do Território e Habitação (Segeth), Thiago de Andrade, em entrevista coletiva, esclareceu pontos do projeto de lei e disse que a futura legislação vai unificar cerca de 420 normas urbanas e seis planos diretores locais vigentes.
Com isso, segundo o governo, aproximadamente 365 mil lotes urbanos registrados em cartório terão regras mais claras sobre aspectos como limitações de altura e de área construída e de quais atividades econômicas são permitidas no local.
“Hoje há uma série de instrumentos dispersos. Muitas vezes o próprio poder público tem que fazer uma grande pesquisa para saber qual norma se aplica”, afirmou Andrade. A medida atinge 90% dos moradores do Distrito Federal.
Assim, por exemplo, o texto definirá as regiões do Lago Sul, do Lago Norte e do Park Way como áreas de residência exclusiva. Ou seja, não serão permitidos comércios, exceto os já estabelecidos e que estejam devidamente licenciados.
Cada localidade tem um tipo de uso definido pelo governo — que considerou a realidade já existente no DF. Há espaços comerciais e de serviços que podem ser também residenciais, e outros que são apenas para equipamentos públicos, por exemplo.
Um dos pontos estudados para atender a população foram as alturas máximas de edificações. “Tinham alturas muito conservadoras e que eram desrespeitadas havia décadas. Criamos uma fórmula para corrigir essas distorções”, explicou o secretário.
Assim, cidades como Estrutural, Ceilândia e Riacho Fundo terão parâmetros maiores, e as construções passarão a ter, uma média de 10,5 metros de altura permitida.
Outra mudança que terá efeitos para os moradores do DF é a flexibilidade adotada para equipamentos públicos. Antes, um lote com essa destinação era muito específico. Definia, por exemplo, que um determinado espaço era destinado à construção de uma escola classe.
“Tornamos mais flexível para que não seja tão específico. Isso vai dar celeridade e garantias para que o governo preste seus serviços públicos”, avaliou Andrade.
A Luos foi feita com base nos lotes já existentes no DF. Ela não muda nem cria novos espaços. As mudanças também não retroagem. Ou seja, elas não valem para edifícios já construídos.
Quanto às áreas ainda não regularizadas, o projeto já apresenta um rito que deverá ser seguido quando forem legalizadas para que adotem as metodologias da Luos.
A proposta enviada à Câmara Legislativa não inclui o conjunto urbanístico tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
Dessa maneira, estão fora da legislação o Plano Piloto, o Cruzeiro, a Candangolândia e o Sudoeste. Essas áreas seguem as regras do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub), que está sendo construído pelo governo com a participação da sociedade.
Mobilidade ativa e meio ambiente
A proposta da Luos enviada à CLDF tem regras claras, por exemplo, sobre número de vagas para veículos no interior de lotes.
De acordo com o secretário da Segeth, a mobilidade urbana é um capítulo especial da Lei de Uso e Ocupação do Solo. “Ela tem uma mudança de visão, que é a de não privilegiar o espaço do automóvel em detrimento do espaço das pessoas”, resume, em referência ao conceito de mobilidade ativa.
O projeto prevê dois conceitos fundamentais para vagas no interior do lote.
Para locais que ficam próximo a equipamentos públicos de alta capacidade, como estação de metrô e terminal de ônibus, não há exigência mínima de número de vagas, e o teto para essa quantidade é menor.
Já para lugares que não estão perto desses tipos de equipamentos públicos, exige-se uma quantidade mínima de vagas, e a máxima é maior.
“Chegávamos a ter mais área construída para automóvel do que para as pessoas”, pontua o secretário. Segundo ele, pesquisas mostram que há grande número de garagens particulares com espaço sobrando por terem a quantidade mínima obrigatória de vagas acima do necessário. “A Luos dá mais poder de decisão ao proprietário [sobre o quantitativo de vagas]”.
Os conceitos da Luos a esse respeito, além de poderem baratear o custo da obra, são uma forma de reforçar a sustentabilidade e a preocupação ambiental. “Construções, principalmente no subsolo, têm um gasto energético muito grande e interferência nos lençóis freáticos”, exemplifica Andrade.
A Luos apresentada pelo GDF considera nas áreas residenciais e nas mais populosas a realidade já existente. “No Riacho Fundo I e no II, por exemplo, em que você tinha um gabarito de 7,5 ou 8,5 metros — e a realidade não corresponde, porque as pessoas fazem suas casas em três pavimentos —, a gente está colocando a altura máxima razoável — porque não interfere na paisagem — para atender aquilo que já existe”, detalha o secretário de Gestão do Território e Habitação.
“Como não se podia licenciar antes, porque já estava construído, agora a pessoa poderá regularizar a sua edificação como está.”
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Com Assessoria de Imprensa da Agência Brasília.
