Betty Almeida (*) -
Decisão do dia 6 de novembro passado do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), considerou inconstitucional a Lei n° 5.523/2015 – que alterou a nomenclatura da Ponte Costa e Silva para Honestino Guimarães.
Honestino Guimarães é o estudante da Universidade de Brasília que se destacou por ter passado em primeiro lugar geral da UnB no vestibular de 1965, aos 17 anos. Tornou-se o líder dos estudantes da UnB na resistência contra a ditadura, que de 1965 a 1968 invadiu quatro vezes a Universidade.
As qualidades individuais de Honestino Guimarães abriam para ele amplas perspectivas de realização social e profissional. Ele vinha de uma família amorosa e solidamente constituída, e apesar da perseguição que sofria, casou-se (no religioso e no civil) e teve uma filha. Mas abdicou de sua vida e anseios pessoais para dedicar-se à luta contra a opressão ditatorial e pela justiça social. Por isso foi perseguido e ameaçado de morte pelos órgãos de repressão política e enfim, no dia 10 de outubro de 1973, aos 26 anos, desapareceu. Sua família procurou-o incansavelmente por décadas, sua mãe e seu irmão faleceram sem obter respostas sobre seu paradeiro.
A Oscar Niemeyer, também alvo de perseguição da ditadura, que projetou a ponte, certamente agradaria mais o nome de Honestino do que o de Costa e Silva. O projeto de alteração do nome, apresentado à Câmara Legislativa do DF por um deputado, no desempenho de seu mandato recebido pelo voto popular, divulgado pelos meios de comunicação, foi aprovado e sancionado pelo governador.
Mais tarde, a magistral sentença do juiz Carlos Frederico Maroja Medeiros analisa aspectos técnicos considerados na ação judicial de alguns moradores do Lago Sul, em 2016, e lembra que a homenagem a quem patrocinou a tortura e a opressão não é de modo algum do interesse da sociedade.
Nomear a ponte é a homenagem justa de uma cidade em que Honestino é, para a juventude de hoje e os que viveram as lutas do passado, um símbolo de integridade e coragem na defesa de ideais de justiça e liberdade. É uma forma de honrar sua memória e demonstrar respeito à sua família.
O anexo à Lei 9140/95 lista os nomes de 136 pessoas mortas ou desaparecidas em razão de atividade política, entre as quais Honestino. Há um processo em curso no MPF- DF que investiga o desaparecimento.
A decisão do TJDFT sobre a ação de uma deputada recém eleita é uma decisão histórica, sim, por representar um triste retrocesso na história do nosso país, o único da América do Sul que não puniu aqueles que, em vez de cumprir suas próprias leis, perseguiram, prenderam ilegalmente, torturaram e mataram cidadãos por exercerem o direito, afirmado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de se opor à tirania de uma ditadura.
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(*) Betty Almeida é professora universitária aposentada e autora da biografia Paixão de Honestino, Editora UnB, Brasília, 2016.
