Por 35 votos favoráveis, 24 contrários e duas abstenções, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (29/4), o Projeto de Decreto Legislativo 57/21, do presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), para suspender a realização do leilão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae). No entanto, o governador em exercício diz que leilão está mantido.
O leilão está previsto para amanhã sexta-feira (30/4). O PDL revoga o Decreto 47.422/20, do governador em exercício, Cláudio Castro, que autorizou a abertura do processo de licitação dos serviços de saneamento no estado.
A votação ocorreu de forma semipresencial e os deputados puderam votar tanto no plenário do Palácio Tiradentes quanto de forma virtual. As galerias públicas foram abertas com número limitado de pessoas, respeitando as medidas de segurança devido à pandemia do coronavírus, e foram ocupadas por servidores da Cedae.
De acordo com o texto aprovado, o leilão só poderá acontecer após a prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal - acordo homologado em 2017 entre o Estado do Rio e o Governo Federal para a suspensão temporária do pagamento de dívidas com a União.
“É preciso que fique claro que este projeto não é contra a venda de parte da Cedae, conforme modelagem aprovada. O que ele estabelece é que a concessão só seja feita após a assinatura da RRF, tal qual assinado em 2017, fazendo valer o que está estabelecido por direito, por escrito”, justificou o autor da proposta.
A venda das ações da Cedae foi posta como uma contrapartida do Estado no acordo, que deveria ter sido renovado por mais três anos em setembro de 2020. Em janeiro deste ano, o Ministério da Economia, por meio da Lei Complementar Federal 178/21, criou um novo programa de ajuste fiscal para os estados, sugerindo que a renovação do acordo com o Rio seja feita sob novos termos, que preveem o congelamento de salários por quase dez anos.
O presidente da Comissão de Tributação da Alerj, deputado Luiz Paulo (Cidadania), votou favorável à proposta, lembrando que a Cedae tem um lucro anual de R$ 1 bilhão - dinheiro que não tem retornado à população. Segundo ele, “o governo atual paralisou todas as obras de saneamento da comunidade da Rocinha, cancelou uma licitação de R$ 26 milhões, deixando aquela população imensa a ver navios. E por que ele fez isso? Por que está sempre sonhando com a concessão da Cedae à iniciativa privada”.
Governador em exercício diz que leilão está mantido
Após a Alerj aprovar o decreto para suspender o leilão da Cedae, o governador em exercício, Claudio Castro (PSC) disse que o leilão para a venda da companhia está mantido para amanhã, sexta-feira, 30/4, na Bolsa de Valores de São Paulo.
Na 3ª feira (27/4) o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, derrubou a liminar do TRT que havia suspendido o leilão e determinou que qualquer decisão judicial contra a realização do leilão não poderia ser adota aprovada.
PT elogia Alerj
O presidente Estadual do PT-RJ, João Maurício, parabenizou a bancada do partido “na defesa dos interesses do povo fluminense”.
Segundo Maurício “é importante seguirmos em luta na defesa da Cedae pública e valorizada para que possa prestar um serviço eficiente e com seus trabalhadores e trabalhadoras respeitados”.
