A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) deu início a uma campanha nacional em defesa dos canais da cidadania, previstos nos artigos 220 e 221 da Constituição de 1988. Em nota, assinada pelo presidente Paulo Jeronimo, a entidade denuncia o Ministério das Comunicações (Minicom) que, sem ato normativo algum, suspendeu na prática a vigência do Decreto Presidencial 5.820/2006 que dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T) e da Portaria Ministerial 489/2012 que regulamenta os Canais da Cidadania.
Segundo Paulo Jeronimo, “a decisão do Minicom não está respaldada em qualquer justificativa razoável e juridicamente determinada e passa por cima de quinze anos de vigência do decreto e da portaria”.
Além disso, o Minicom “não comunica à sociedade os motivos de tamanha violência, além de configurar um tremendo retrocesso democrático. A medida é essencialmente antidemocrática, pois a municipalização da TV digital brasileira permite que cada TV Municipal Aberta e Digital carregue quatro programações diferentes, a chamada multiprogramação. Na prática é a TV 4×1, em vez de 5.568 TVs, os munícipes teriam à sua disposição quatro vezes mais canais, cada TV se transformando em 4 canais televisivos diferentes: um destinado à Prefeitura, outro ao Governo Estadual, e dois canais destinados às entidades da sociedade civil organizada no município”.
Para a ABI, não há qualquer razão para paralisar a instalação dos Canais da Cidadania, “a não ser o viés autoritário do governo federal”.
“O potencial democratizador do Canal da Cidadania é colossal, dinamizando a cidadania e o próprio movimento cultural local, com significativo impacto na geração de emprego e renda, em decorrência do impulso à produção de equipamentos (indústria Nacional), com capacidade para o fortalecimento do mercado de trabalho, local e nacional”, afirma a ABI.
“A Democracia Brasileira merece e precisa da pluralidade e da regionalização da comunicação. O povo brasileiro necessita que a comunicação social seja democratizada, que seja garantida a participação direta de novos atores na condução de meios televisivos, o que promoverá uma cidadania mais participativa, com mais elevado grau de cultura, de educação democrática e com qualificação e protagonismo na defesa dos valores democráticos e da soberania nacional”, diz Paulo Jeronimo.
Por fim, a ABI “convoca as entidades civis organizadas, como a OAB e a CNBB entre outras, as entidades e os movimentos de defesa da democratização da comunicação, os intelectuais, os jornalistas, radialistas, os estudantes, os artistas e agentes culturais, os partidos políticos representados no Congresso Nacional, as entidades representativas dos prefeitos, do empresariado e dos trabalhadores na esfera da produção de informação e de equipamentos, para se engajarem na implantação das 5.568 emissoras de televisão da Cidadania, começando por destravar os mais de trezentos pleitos municipais sobrestados (suspensos), a sua maioria em tramitação eterna nos escaninhos burocráticos de Brasília, culminando com a “canetada” da suspensão, sem debate e sem transparência. Uma atitude que impede ao povo brasileiro uma comunicação mais qualificada, plural, e regionalizada, tal como estabelece a Constituição Federal e que representa, ao fim e ao cabo, o alargamento da democracia no Brasil, hoje tão ameaçada”.
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